Que um grito de gol não abafe a nossa história: Carta do I Encontro dos/as Atingidos/as

Após três dias de um encontro que reuniu, em Belo Horizonte, os comitês populares da Copa das diversas cidades-sede, movimentos e organizações da sociedade civil e pessoas atingidas, direta ou indiretamente, por obras relacionadas aos megaeventos esportivos – além da Copa, os Jogos Olímpicos de 2016 – e a outros megaempreendimentos, os participantes divulgaram uma carta, que reproduzo abaixo. Confira.

O evento foi organizado pela Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa.

“Que um grito de gol não abafe a nossa história.”

Carta do I Encontro dos/das Atingidos/as – Quem perde com os Megaeventos e Megaempreendimentos

Reunidos em Belo Horizonte no “I Encontro dos(as) Atingidos(as) – Quem perde com os Megaeventos e Megaempreendimentos”, de 1 a 3 de maio de 2014, constatamos que as violações geradas a partir dos megaprojetos e da saga privatista é comum em todas as cidades-sede da Copa 2014. Afirmamos que a Copa e as Olimpíadas estão a serviço de um modelo de país e de mundo que não atende aos interesses gerais do povo trabalhador e dos setores oprimidos pelo sistema capitalista. A Lei Geral da Copa, inconstitucional e autoritária, escancara que o Estado funciona a serviço das corporações e das empreiteiras. Abaixo expressamos algumas dimensões do sofrimento do nosso povo, potencializados pelos megaeventos como a Copa e as Olimpíadas.

Moradia

A Copa intensificou aumento dos despejos e remoções violentas nas cidades brasileiras. Duzentos e cinquenta mil pessoas com suas famílias estão sendo desestruturadas, levadas para longe de seus lugares de origem, causando impactos na saúde, na educação, no transporte público, além da violência física e psicológica. Tem gente com depressão, se endividando, esperando por soluções que nunca chegam. São vítimas da especulação imobiliária que expulsa os pobres das áreas do seu interesse.

Histórias semelhantes de violências contra populações ocorrem em todo o território brasileiro. Não pedimos essa Copa da Fifa. Mais do que barrar a Copa, queremos barrar os despejos e remoções no Brasil. Nossa luta é antes, durante e depois da Copa, para que nenhuma família brasileira sofra a violência e humilhação de um despejo ou remoção forçada. Decidimos sair deste encontro com uma grande união para barrar os despejos e remoções no Brasil. Sairemos juntos daqui numa articulação permanente, e assim estaremos mais fortes. Por um Brasil sem despejos! Brasil sem remoção! Respeito ao cidadão!

Trabalhadores e trabalhadoras ambulantes, catadores e da construção civil

Defendemos e valorizamos os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras ambulantes vítimas das arbitrariedades da Fifa e do governo, como a imposição da Lei Geral da Copa que proíbe o comércio de produtos nas proximidades dos estádios. Enfrentamos a repressão por parte das prefeituras municipais que estão “higienizando” as cidades licitando para que grandes empresas controlem as ruas. A Lei Geral da Copa estabelece zonas de exclusão de 2 quilômetros no entorno das áreas da Fifa, estádios e áreas oficiais de torcedores com telões, onde apenas os patrocinadores oficiais poderão comercializar. É necessário fortalecer canais de comunicação para denunciar os casos de impedimento de trabalho e violações ao direito dos ambulantes. Também propomos um boicote aos patrocinadores da Copa, em solidariedade aos ambulantes.

Denunciamos também que as prefeituras tem dificultado o trabalho de catadores e catadoras de resíduos sólidos nas cidades-sede da Copa. Na construção civil a velocidade da execução das obras produziu 8 mortes nas arenas da Copa e mais 3 em outros estádios, e uma infinidade de acidentes graves. Exigimos que se intensifique o controle sobre a segurança dos operários nos canteiros de obra e a garantia plena de seus direitos trabalhistas, como o direito à greve.

Comunicação e Cultura

A comunicação é um direito humano, desrespeitado pela mídia hegemônica e pelo Estado. O oligopólio dos meios de comunicação invisibiliza e tenta calar as lutas populares. Os mesmos que detêm o poder político e econômico, utilizam a mídia para fomentar uma sociedade mercantilizada, excludente, cheia de preconceitos e opressões. Reforçando o extermínio da população negra com a criminalização da pobreza e a esteriotipação da mesma. Enquanto as reais consequências da Copa da Fifa no Brasil são ocultadas.

Reivindicamos a democratização dos meios de comunicação, a partir da revisão do marco regulatório da mídia, incluindo uma revisão da atual regulação das rádios comunitárias para que de fato a comunicação seja um direito humano, que vocalize a realidade do povo brasileiro e que seja diversa, popular e emancipadora. Defendemos o respeito aos midiativistas e à imprensa popular e independente.

Mulheres

As violações históricas sofridas pelas mulheres são acirradas com a Copa. Denunciamos o aumento da exploração sexual e do tráfico de mulheres, o acirramento da mercantilização do corpo feminino – exposto como disponível em diversas campanhas publicitárias, como a da Adidas, tornando-as mais vulneráveis a estupros e assédios de diversas ordens. Atingindo majoritariamente à mulher negra, através da precarização do trabalho e estereótipos mantidos pela mídia e todos os aparatos institucionais.

Pessoas em situação de prostituição também são alvo da violência do Estado, que se intensifica no período da Copa do Mundo com a higienização forçada das ruas, principalmente nas cidades-sede. Ademais, as experiências das Copas da África do Sul e da Alemanha demonstram que os megaeventos mercantilizam as vidas e os corpos das mulheres. O Brasil não pode fazer parte da rota! As mulheres trabalhadoras continuam a ser exploradas e mesmo nas falas críticas às péssimas condições de trabalho, as companheiras são invisibilizadas. Continuaremos na luta por melhores serviços públicos e equipamentos urbanos de qualidade – políticas universais de mobilidade, saúde, moradia e educação são pautas feministas e merecem total atenção.

Diversidade Sexual

Pretendemos também estreitar os laços com os movimentos LGBTT, para somar espaços na luta pelo respeito à diversidade sexual antes, durante e depois da Copa.

Desmilitarização

A repressão do Estado às manifestações populares que questionaram a Copa intensificou o caráter de militarização da segurança pública pautada na identificação dos movimentos sociais como “inimigos internos”. Isto contribuiu também para dar mais força ao processo histórico de extermínio da juventude negra e da periferia pela polícia. A juventude deve ser respeitados em seu direito a se manifestar. O Brasil está vivendo uma escalada autoritária, onde governo e Congresso buscam criminalizar movimentos sociais. Devemos promover lutas contra as leis antiterrorista e antimanifestações. Defender a anistia dos processados e uma Campanha Nacional pela desmilitarização da Polícia Militar e desarmamento das Guardas Municipais.

O povo palestino foi atingido diretamente pela Copa do Mundo no Brasil, uma vez que há um fluxo importante de financiamento saídos dos cofres públicos para o complexo industrial-militar israelense, sustentando a política do genocídio e o apartheid contra os palestinos.

Comunidades Tradicionais

Entendemos que as injustiças aplicadas aos povos originários e tradicionais se agravam com os megaeventos. O projeto de desenvolvimento trazido com esses eventos impede a demarcação e titulação de nossas terras. O número de lideranças das comunidades tradicionais que estão sendo exterminadas e a intensificação dos conflitos entre indígenas e ruralistas são exemplos disso. A mesma situação enfrenta os/as pescadores/as de áreas extrativistas de pesca que perdem seus territórios de vida ameaçados pela especulação imobiliárias, hotéis, construção de portos, etc.

Vivemos hoje um contexto urbano, onde as lutas das cidades ganham muito mais pauta, mas entendemos que a mesma força que tira o direito à moradia é a que não deixa demarcar os territórios. Repudiamos a PEC 215/00 e outros mecanismos que visam impedir novas demarcações e titulações e abrem precedente para a revisão dos territórios já legalizados. Para enfrentar esta violência, os povos  se organizam em mobilização nacional como forma de resistência, numa agenda de luta conjunta que culminará no Encontro Nacional Indígena e Quilombola, entre 25 e 29 de maio, em Brasília. Pela soberania dos povos aos territórios!

Megaeventos e a financeirização da Natureza

A Copa de 2014 está sendo apresentada como copa sustentável, gol verde, parques da copa, copa orgânica, carbono zero, enfim, uma maquiagem verde que busca invisibilizar as violações de direitos, colocando a compensação como fato consumado e validando a economia verde e a mercantilização da natureza como mais uma falsa solução. Haja visto a quantidade de árvores que estão cortadas nas cidades da Copa, defendemos a campanha “Quantas copas por uma Copa? Nem mais uma árvore cortada!”

Crianças e adolescentes

Crianças e adolescentes estarão em situação de extrema vulnerabilidade durante a Copa em virtude das férias escolares, associadas à ausência de políticas públicas. Destaca-se a desvirtuação do papel do esporte, que passa por um duplo processo de elitização. Primeiro, como mercadoria pouco acessível, com ingressos e produtos caros. Segundo, como prática restrita a espaços privados e a setores privilegiados da sociedade. Neste contexto, as grandes máfias da exploração e do tráfico de pessoas poderão atuar com muita facilidade. É necessário e urgente criar campanhas de combate à exploração sexual e ao tráfico de pessoas nas escolas da rede pública, rede hoteleira, proximidades dos estádios e nas regiões turísticas. Deve ser incluída a capacitação dos profissionais do turismo e da rede hoteleira, o fortalecimento e ampliação das políticas de promoção dos direitos das mulheres e crianças e adolescentes. Não à redução da idade penal.

Mobilidade Urbana

Diante do cenário de modelo mercadológico de gestão da cidade, é fundamental reconhecer a bandeira da Tarifa Zero e da PEC 90 (transporte como direito social) como passos para se criar condições para efetivação do direito à cidade e da participação popular na gestão das cidades. Combatemos o modelo de mobilidade urbana que privilegia o transporte rodoviário em detrimento do transporte de massa, ciclovias, etc. Combatemos também a privatização das cidades e de seus espações públicos como praças, ruas, etc.

População de Rua

A organização da Copa do Mundo tem uma política social para a população de rua: abandono das políticas integradas, fechamento de equipamentos de assistência social (albergues e abrigos) e o aumento da violência e repressão das forças da segurança pública (Guarda Civil, Polícia Militar, etc.). O intuito é expulsar e coibir a população de rua das regiões centrais das cidades-sede da Copa do Mundo, gerando clima de insegurança e medo do que pode ocorrer antes, durante e depois dos jogos. Pelo fim do recolhimento e internação compulsórios.

Copa das Mobilizações

Diante de todo este cenário de violações e demandas concretas das comunidades e populações atingidas, é necessário fazer desta a Copa das Mobilizações. Não queremos a violência do Estado, mas a garantia e o fortalecimento dos direitos. Estar nas ruas durante a Copa do Mundo é um ato de fortalecimento da democracia e de avanço de um novo modelo de país que avance na participação direta do povo e na construção de políticas públicas efetivas em favor da justiça e igualdade social.

 Conclamamos a população a fazer desta a Copa das Mobilizações, mostrando ao mundo a força e a alegria do povo brasileiro em luta!

“Copa sem povo! Tô na rua de novo!”

Só a luta transforma!! #copapraquem

ANCOP – Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa

Exposição Dandara - por Cyro Almeida

A exposição reúne obras realizadas pelo fotógrafo Cyro Almeida, na comunidade Dandara, zona norte de Belo Horizonte, entre os anos de 2010 e 2012. O conjunto de fotografias configura-se como um diário íntimo, registro da convivência de Cyro com os moradores, especialmente durante o período em que morou na casa de algumas famílias da comunidade – nos meses de maio e junho de 2011.

http://fcs.mg.gov.br/programacao/dandara/

‪#‎Não‬ vai ter copa, vai ter luta!

Belo Horizonte, 03 de maio de 2014.

Ato da Articulação Nacional dos Atingidos pela Copa.

Belo Horizonte recebe Encontro dos Atingidos pela Copa, Olimpíadas e Megaprojetos

O Encontro contará com a presença de cerca de 1000 atingidos das 12 cidades-sede da Copa do Mundo, Olimpíadas e Megaprojetos de todas as regiões do país, nos dias 1, 2 e 3 de maio, no Colégio Municipal Marconi. Niren Tolsi, jornalista da África do Sul, estará presente no encontro para falar da experiência da Copa do Mundo em seu país. No dia 3 de maio será realizado o ato “Copa sem povo? Tô na rua de novo!”, às 15h, com concentração na Praça Pio XII. O encontro acontece em meio à expectativa quanto à realização da Copa do Mundo no Brasil, após as chamadas jornadas de junho, há quase um ano atrás, durante a Copa das Confederações.

O custo social e financeiro de preparação da Copa do Mundo e Olimpíadas no Brasil é enorme. Segundo o Dossiê Nacional Violações de Direitos Humanos e Megaeventos (disponível aqui:http://bit.ly/1p0WUec), são cerca de 250 mil (dado atualizado para 2014) pessoas ameaçadas de remoção em função da Copa do Mundo e Olimpíadas. No que diz respeito às despesas financeiras, serão gastos quase 100 bilhões de reais para viabilizar esses dois megaeventos. Enquanto isso, a Fifa, que conta com isenção fiscal por parte do governo federal, não irá pagar nem um centavo para realizar os jogos no Brasil. Além disso, o evento trouxe uma série de alterações na legislação, que causaram, dentre outros, um aumento da criminalização dos movimentos sociais.

Os problemas trazidos pela Copa do Mundo para o povo brasileiro não param por aí, dentre o “legado da Copa” pode-se destacar a submissão do governo brasileiro aos interesses da FIFA, as remoções forçadas de milhares de famílias e comunidades inteiras, a falta de participação popular no planejamento das obras e no destino dos gastos públicos, violações de direitos de diversas formas, como o direito à moradia, à informação, à participação ao trabalho e até mesmo à vida, com a morte de 8 operários em obras da Copa até a presente data. O agravamento do turismo e exploração sexual de crianças e adolescentes, especialmente em cidades que historicamente já contavam com esse tipo de prática. Outra grande marca da realização da Copa do Mundo é a corrupção, com o superfaturamento das obras e o lucro extraordinários das grandes empreiteiras. A realização da Copa também fez recrudescer as leis, atingindo em cheio o direito à livre manifestação e organização dos movimentos sociais.

Os megaeventos trouxeram também outro legado que se contrapõe ao legado negativo descrito acima, que se concretizou enquanto movimentos de contestação à Copa nas 12 cidades-sede. Dentre os diversos movimentos de contestação foi central o papel da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP), que reúne os Comitês Populares da Copa das 12 cidades-sede e que a articulação responsável pela organização do Encontro dos Atingidos. A ANCOP, através dos Comitês tem acompanhado sistematicamente, desde 2010, os impactos da Copa e elaborado diversos documentos, como o dossiê, cartilhas, posicionamentos políticos, de formação e informação, organizado protestos e projetos técnicos alternativos que evitem as remoções e mais violações de direitos.

Nestes três dias de Encontro dos Atingidos, iremos avançar na organização popular por intermédio da troca de experiências, traçar estratégias de luta em comum, elaborar documentos de denúncia e um plano de reparações que deve ser entregue aos governos, justiça e poder legislativo. Participarão do Encontro dos Atingidos, moradores das comunidades ameaçadas de remoção pelas obras da Copa e Olimpíadas e Megaprojetos de todo país. No dia 3 de maio será realizado o ato “Copa sem povo? Tô na rua de novo!”, às 15h, com concentração na Praça Pio XII (Avenida do Contorno com Amazonas).

Contatos em Belo Horizonte:

E-mail: articulacaonacionalcopa@gmail.com

Fidélis: (31) 8846-7932

Isabella: (31) 8629-0189

Rafael: (31) 8812-0110

Amanda: (31) 9671-7888

Carta de Açucena

Dirigimo-nos à sociedade brasileira para discutir as nefastas consequências da expansão de projetos minerários no estado de Minas Gerais, bem como a inexistência de diálogo ampliado acerca do novo código da mineração brasileiro. Apontamos também a necessidade de revisão do pacto federativo, considerando a fragilidade dos municípios de pequeno e médio porte diante das necessidades e anseios das populações locais.

Sob o argumento de gerar riqueza, a mineração tem devastado nosso meio ambiente e impactado a vida de muitos mineiros. Há dezenas de cidades atingidas em nome dos interesses de EMPRESAS ESTRANGEIRAS E “NACIONAIS”!

A atividade minerária tem grande impacto sobre as águas, as matas e o direito à terra. Em nome da geração de empregos – de péssima qualidade –, tem alterado negativamente a sociabilidade de municípios a partir de um conjunto de violações de direitos.

Como consequência desse modelo extrativista, está em curso a construção e projeção de MINERODUTOS! Um crime lesa-pátria, que lança mão de um imenso volume de água para escoar minério bruto para o litoral, associado à construção de portos que deem conta da vazão dessa riqueza para o exterior.

O mineroduto Minas-Rio, da empresa britânica Anglo American (que liga Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu, em São João da Barra/RJ) é uma amostra dessa destruição. A partir de um rasgo de 30 metros de largura e 525 quilômetros de comprimento, tem assassinado nascentes, assoreado córregos, suprimido áreas agrícolas, fragmentado e inviabilizado propriedades e ocupações de territórios tradicionais. Tem feito da vida de populações e cidades um inferno!

Ciente dessa devastação, estamos mobilizados para impedir a construção de mais um mineroduto na Bacia do Rio Santo Antônio, o mineroduto da MANABI – que pretende ligar Morro do Pilar/MG a Linhares/ES. Endossamos a decisão da Prefeita Darcira, de Açucena, que revogou a anuência necessária ao licenciamento prévio. Ampliamos o coro: FORA Manabi!

Denunciamos a postura do Ibama, que ao invés de cumprir seu papel de agente fiscalizador tem atuado como uma agência de interesses da Manabi! No lugar de sustentar a demanda por informações, advindas dos municípios, o Ibama promoveu audiências públicas fantasiosas e tem exercido pressão para a realização das anuências necessárias ao licenciamento prévio do empreendimento.

Exigimos providências do Governo Federal! Bem como informamos mais este conflito ao BNDES, pois o dinheiro do povo brasileiro não pode financiar esse tipo de empreendimento. É necessário que seja garantido aos municípios o direito de dizer NÃO! É neste sentido que nos colocamos de maneira intransigente ao lado da Prefeita Darcira, que tem sofrido toda sorte de pressão!

Mais do que providências imediatas, conclamamos todos para um amplo debate na sociedade brasileira. Qual a mineração que queremos? Seguiremos aprofundando nossa condição de dependência a partir da ampliação do caráter primário-exportador de nossa economia?

Este debate ampliado deverá se realizar em torno da concretização do novo código da mineração. O código atual data de 1967 e fundamenta o modelo primário-exportador em curso. No entanto, ao invés de responder  à necessidade de reversão dessa lógica, a proposta atual (relatada pelo deputado federal de Minas Gerais Leonardo Quintão) aprofunda o domínio das empresas estrangeiras e “nacionais” e não dá nenhum tipo de resguardo para as populações impactadas!

E, ao mesmo tempo, tenta seduzir os municípios a partir de uma operação que propõe a ampliação da CFEM (Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais), numa sorrateira estratégia de ganhar aderência política para a aprovação do código. Esse debate está para muito além de uma nuance tributária!

Os municípios não podem ficar reféns desse tipo de operação! É necessário um sério debate que reveja o pacto federativo, pois desde a Constituição Federal de 1988, os municípios recebem atribuições e responsabilidades sem um aumento de suas fontes de recursos!

Abaixo a política do “pires na mão”, que coloca prefeitas e prefeitos reféns do jogo político-eleitoral e desse tipo de operação! Exigimos um tratamento sério aos municípios de pequeno e médio porte, que necessitam de recursos que possibilitem a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos e suas cidadãs.

Diante desse contexto ampliamos esse debate à sociedade brasileira. O Seminário de Açucena resultou num marco histórico dessa luta, a partir da sintonia de interesses das populações atingidas, movimentos sociais, pesquisadores e prefeituras de pequeno e médio porte.

Uma convergência que tende a se ampliar, pois é necessário romper o pacto que articula hoje governos estaduais, governo federal e empresas estrangeiras e “nacionais” em torno de interesses antipopulares. Uma convergência que tende a se ampliar, no sentido de romper com a sina de mais de 500 anos que insiste em nos colocar na condição dependente.

ABAIXO A CONDIÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E DEPENDÊNCIA!

ABAIXO O MODELO MINERÁRIO PRIMÁRIO-EXPORTADOR!

BASTA DE MINERODUTO!

BASTA DE “POLÍTICA DO PIRES”! POR UM NOVO PACTO FEDERATIVO EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE!

Açucena, Minas Gerais, Brasil

27 de abril de 2014

Darcira de Souza Pereira (Prefeita de Açucena); Reinaldo César de Lima Guimarães (Prefeito de Conceição do Mato Dentro); ACAÓ (Associação de Conservação Ambiental Orgânica – Santa Maria de Itabira-MG); ADDAF (Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros – MG); Águas do Gandarela; Associação Ambiental Voz da Natureza (ES); Associação PIM; Brigadas Populares; Campanha pelas Águas contra o mineroduto da Ferrous; Cantos do Mundo; Cáritas Diocesana; Casa Fora do Eixo; Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à mineração; ENEBIO; Fonarc; Greenpeace; JPIC (Justiça, Paz, Integração da criação); Labcen (Laboratório de Cenários Sociambientais em Municípios com mineração – PUC MG); MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens); MACACA (Movimento Artístico, Cultural e Ambiental de Caeté); MAM (Movimento dos Atingidos pela Mineração); Mídia Ninja; Movimento Pelas Serras e Águas de Minas; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Açucena; Sinfrajupe; SOS Serra da Piedade; ÚNICON (Unidos por Conceição do Mato Dentro); Adriano Ventura (Vereador – PT/BH); Alessandro M. Bayer, Geógrafo, Conselheiro de Patrimônio Ecológico, Natural e Paisagístico do Conselho Estadual de Cultura – ES; Leonardo Cruz – Secretário de Meio Ambiente do PT – MG; Magno Araújo (Vereador – PTB/Açucena).

CONTRA DECISÃO ARBITRÁRIA, CABE MANIFESTAÇÃO!!!

MARCHA DAS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA, VITÓRIA, WILLIAM ROSA E GUARANI KAIOWÁ PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG

MARCHA DAS OCUPAÇÕES ROSA LEÃO, ESPERANÇA, VITÓRIA, WILLIAM ROSA E GUARANI KAIOWÁ PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MG

23 de abril de 2014 às 12:49

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou nas últimas semanas, de forma injusta, imoral e inconstitucional, o despejo de mais de 12.500 famílias que hoje moram nas ocupações Vitória, Rosa Leão, Esperança, da região do Isidoro, em Belo Horizonte, MG, Guarani Kaiowá e William Rosa, em Contagem, MG. Tal ato é uma afronta ao direito social à moradia dessas famílias que buscam apenas a efetivação de um direito humano essencial.

Não toleramos decisões judiciais injustas que priorizam a especulação imobiliária em detrimento do direito de milhares de famílias a terem um lar. Não aceitamos decisões judiciais que desconsiderem direitos humanos, os direitos sociais, o direito à cidade. O direito a propriedade é condicionado à função social da mesma segundo a Constituição brasileira, logo não é um direito absoluto, como querem os desembargadores destes processos de reintegração de posse.

Nesse sentido, condenamos os votos injustos proferidos pelos seguintes desembargadores: Amorim Siqueira, Pedro Bernardes, Luiz Artur Hilário, Selma Marques e Luiz Carlos Gomes da Mata.

Não se pode garantir a paz social, propósito tão caro no discurso oficial do Poder Judiciário, com a determinação dos despejos de milhares de famílias, sem a indicação de nenhuma alternativa de moradia adequada para as mesmas, conforme decidido pelos desembargadores citados. Estas decisões, no lugar de pacificar, somente aprofundam o gravíssimo conflito social, colocando em risco a vida e a aquilo que resta de dignidade de milhares de cidadãos.

A presidenta Dilma Rousseff recebeu as lideranças das ocupações dia 07/04/2014 e sinalizou a participação do Governo Federal nas negociações. O Governo do Estado mantém Mesa de Negociação aberta em busca de uma solução justa e pacífica há mais de três meses e as respectivas municipalidades também participam desta. É hora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais encarar os conflitos sociais como uma questão social e assumir em um gesto de sensibilidade sua participação nas negociações, suspendendo as reintegrações de posse. É através do diálogo democrático, da mediação de conflitos e da garantia dos direitos sociais que se produz a verdadeira justiça e se garante a paz social neste país.

Por isso dia 24 de abril de 2014 o povo das as cinco Ocupações Esperança, Rosa Leão, Vitória, de Belo Horizonte, MG, e William Rosa e Guarani Kaiowa, de Contagem, MG, marcham, de dois pontos distintos da cidade, por mais de 10 km, até o TJMG com o intuito de exigir do Presidente do Tribunal, Sr. Joaquim Herculano Rodrigues:

1. Suspensão imediata de todas as ordens de reintegração de posse das comunidades Guarani Kaiowa, Esperança, Rosa Leão, Vitória e William Rosa.
2. Instauração de um processo de Conciliação em 2° Instância, sob a coordenação do Presidente do TJMG, procurando a paz social e eliminando o risco de violência.
3. Participação do TJMG na Mesa de Negociação em curso com o Governo Federal, Estadual, Municipal, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar, representantes das comunidades sob ameaça de despejo e com os Movimentos Sociais que acompanham essas comunidades.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2014

Assinam essa Nota Pública:

Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, Guarani Kaiowá e Wiliam Rosa

Brigadas Populares – Minas Gerais

Comissão Pastoral da Terra (CPT-MG)

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB)

Luta Popular/CSP/Conlutas e MLPM.

Contato para maiores informações:

Com Poliana (cel. 31 9523 0701), com Lacerda (cel.: 31 9708 4830), com Rafael Bittencourt (cel.: 31 8812 0110); ou com Charlene (cel.: 31 8500 3489); ou com Edna (cel.: 31 9946 2317); ou com Elielma (cel.: 31 9343 9696).

Maiores informações também nos blogs das Ocupações, abaixo: 

www.ocupacaorosaleao.blogspot.com.br

www.ocupacaoesperanca.blogspot.com.br

www.ocupacaovitoria.blogspot.com.br

www.ocupacaowilliamrosa.blogspot.com.br

http://ocupacaoguaranikaiowa.wordpress.com

O domingo de futebol perdeu o charme depois das tais arenas confortáveis padrão FIFA....

POR QUE OCUPAR?

Foto: Ocupação Guarani Kaiowá – Contagem/MG – Março/2013

As ocupações, além de legais do ponto de vista jurídico – pois as áreas não cumprem sua função social – são éticas e moralmente justas – já que há terrenos inutilizados e pessoas sem casa. 

As ocupações são consequência da ausência de políticas habitacionais para os pobres em nosso país. Em Belo Horizonte, Contagem, Timóteo, em todo Estado de Minas Gerais,  o programa Minha Casa, Minha Vida não atende as milhares de famílias pobres que necessitam de um lugar pra morar. 

Quaisquer justificativas que possam ser ventiladas para tentar deslegitimar a luta do povo pobre e trabalhador ganha contornos de cinismo, quando não de crueldade.

Ninguém em sã consciência concede ordem de despejo para mais de 12 mil famílias... os JUÍZES e DESEMBARGADORES do TJMG precisam sair de suas salas com ar condicionado e cadeiras confortáveis e conhecer a realidade dessas famílias – e isso,

só será possível - quando os DOUTORES(AS) colocarem os pés nas ocupações que permeiam o Estado e constatarem, através de seus próprios olhos, quão injustas e arbitrárias tem sido suas decisões. 

As Brigadas Populares vêm a público denunciar o absurdo cometido por essas autoridades que hoje ocupam postos de “poder” e, mais uma vez, reafirmar nosso compromisso com essas milhares de famílias.

ENQUANTO MORAR FOR UM PRIVILÉGIO, OCUPAR SERÁ UM DIREITO!

BH não quer essa Operação Urbana Consorciada!

http://globotv.globo.com/rede-globo/mgtv-1a-edicao/v/grupo-protesta-durante-reuniao-para-discutir-o-projeto-nova-bh-anunciado-pela-prefeitura/2910344/

População em situação de rua

No lugar, onde não há gás nem geladeira, instalou-se uma das ocupações mais emblemáticas da capital, que há pelo menos sete anos resiste a diversas tentativas de desocupação pelo poder público. Primeiro, foram as pedras com as pontas viradas para cima. Agora, a batalha judicial com a liminar que ampara todos os moradores de rua da capital, impedindo o recolhimento de pertences dos sem-teto, que a prefeitura tenta derrubar. A liminar foi pedida pelos advogados do Coletivo Margarida Alves, vizinha ao Viaduto da Floresta, que presta assessoria jurídica a moradores de rua. http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2013/10/27/interna_gerais,464197/ocupacao-no-centro-de-bh-abriga-pessoas-que-romperam-lancos-sociais.shtml

Despejo Ocupação Tupã - Contagem/MG

Após horas de manifestação na rodovia a prefeitura insistiu em se omitir e ignorar o povo pobre.
As Brigadas Populares vem a público denunciar que a Prefeitura de Carlin Moura em Contagem MG promoveu o despejo violento de mais de 300 famílias pobres da Ocupação da área do Tupã.

NOTA PÚBLICA DAS BPs/MG: DESPEJO DA COMUNIDADE TUPÃ (CONTAGEM/MG)

Conforme anunciado pelas Brigadas Populares (Nota Pública do dia 25/10/2013), a Prefeitura de Contagem e o Governo de Minas Gerais, em uma postura inconsequente, está neste momento realizado o despejo da comunidade Tupã (município de Contagem/MG). 

Desde ontem, dia 24/10, a Polícia Militar – PM instalou uma base de operações na comunidade que conta com 200 moradores difundindo o clima de terror entre os moradores. Hoje, pela manhã, iniciaram os procedimentos de despejo forçado, que consiste na retirada violenta dos/as moradores/as e seus pertences de suas residências e demolição imediata das casas e barracas. 

A Prefeitura de Contagem não ofereceu nem solução para os moradores despejados, nenhum abrigo ou 

  

Bolsa Aluguel. Nada lhes foi oferecido!

A PM, com a truculência que lhe é particular, aponta armas letais para os moradores, colocando em risco a vida até mesmo de crianças. Os moradores, diante do absurdo despejo, realizam um protesto na rodovia MG 808, próxima a comunidade Tupã, para alertar a sociedade e forçar uma negociação com o Prefeito de Contagem, Carlim Moura (PCdoB). 

Em solidariedade, os moradores da Ocupação Willian Rosa, também em Contagem/MG, realizam protesto em apoio às famílias da Comunidade Tupã. Neste momento ocupam as pista da BR 040, próximo ao CEASA.

A Comunidade do Tupã exige a suspensão imediata do despejo e a abertura de negociação com a Prefeitura de Contagem. DESPEJAR NÃO É A SOLUÇÃO, É CRIME!

Contagem, 29 de outubro 2013. 10:00h Brigadas Populares/MG

PROJETO DE LEI 728/09 do prefeito Márcio Lacerda
PARECER JURÍDICO E POLÍTICO

Não ao art. 13 e revisão de outros artigos

No último dia 29 de setembro de 2009, foi realizada Audiência Pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte para tratar do Projeto de Lei (PL) nº 728/09 encaminhado pelo prefeito Márcio Lacerda àquela casa legislativa. Esse projeto regulamenta a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) na capital mineira autorizando o executivo a promover desoneração tributária em favor das empreiteiras, doar áreas do município para a realização dos empreendimentos, realizar aporte financeiro para o programa, dentre outras disposições.
A audiência foi convocada pela vereadora Neuzinha Santos (PT) e contou com a presença de aproximadamente 100 coordenadores de núcleos e associações de sem casa, além de representantes de organizações e movimentos de atuação no campo da Reforma Urbana. A mesa da audiência era formada por parlamentares, secretários de governo, Caixa Econômica Federal, pelo presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON-MG) e dois representantes da COMFORÇA.
Infelizmente, um espaço que seria para debater o referido projeto, levantando os seus benefícios e também suas limitações, se transformou num verdadeiro “show de auditório” conduzido pela vereadora Neuzinha Santos. Essa parlamentar vetou qualquer possibilidade de crítica ao projeto, cerceando o direito à voz dos participantes que não compunham a mesa. Assim, apesar da audiência ter se prolongado das 13:30 às 16:45 horas, não houve qualquer debate e o projeto ficou ileso a críticas.
Importante observar que o PL 728/09 está tramitando em regime de urgência na Câmara Municipal, sem nenhuma abertura para discussão com o maior interessado: o povo de Belo Horizonte.
Diante deste lamentável episódio que, em verdade, apenas reflete o caráter antidemocrático da atual administração municipal, apresentamos ao conjunto da população de Belo Horizonte nossas críticas ao PL 728/09, em especial ao seu artigo 13. Também distribuiremos este parecer aos 42 vereadores(as) daquela Casa Legislativa.

· Sobre o artigo 13 do PL 728/09

Assim prevê o art.13 do PL 728/09 que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida em BH:
“As famílias que invadirem áreas de propriedade pública ou privada a partir da data de publicação desta Lei não serão contempladas pela mesma.”
O dispositivo é claramente inconstitucional, pois fere de morte o princípio da igualdade previsto no art. 5º da Constituição da República: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Este princípio constitucional, de observância obrigatória, veda esse tipo de discriminação com caráter claramente político. Assim, ao excluir do Programa Minha Casa Minha Vida as famílias que “invadirem” imóveis públicos ou privados, a Prefeitura está propondo a aprovação de critério discriminatório para fins de contemplação afrontando a Constituição de 1988.
A norma também viola o art. 22 da Constituição da República que prevê como sendo competência privativa da União legislar sobre matéria de direito penal. Assim, o município não possui competência para criar sanção de natureza penal para punir as famílias que ocupam áreas privadas ou públicas. Na justiça brasileira, aliás, as ocupações de imóveis ociosos são geralmente tratadas no campo do direito processual civil, por meio de ações de reintegração de posse com pedido liminar. Muitos tribunais têm entendido que nem mesmo o crime de esbulho possessório, previsto no Código Penal, pode recair sobre famílias que realizam ocupações pacíficas em áreas que descumprem a função social da propriedade. Em Belo Horizonte, por exemplo, nos últimos anos não se tem notícia de condenação penal por esbulho possessório nas ocupações urbanas organizadas ou espontâneas.
Não bastassem essas inconstitucionalidades, o art. 13 do PL 728/09 viola a própria Lei Federal do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977/09) quando esta prevê no § 3º, do art. 3º, que terão prioridade como beneficiários [do programa] os moradores de assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda. A prefeitura de Belo Horizonte, ao contrário, se furta da responsabilidade de dar uma resposta aos conflitos urbanos, negando o diálogo para o aprimoramento das políticas públicas, punindo com severidade os moradores das ocupações.
Para além dos argumentos jurídicos, o artigo 13 caminha na contramão da formação histórica das grandes cidades. O excedente populacional gerado no campo em função do avanço das forças produtivas na agricultura leva a uma migração em massa da população camponesa para os grandes centros urbanos em busca de melhores condições de vida. Essa população, antes excedente no campo, torna-se excedente nas cidades, sem acesso à moradia adequada, trabalho, acesso aos bens de consumo coletivos etc. Tal situação se reflete na ocupação desordenada dos vazios urbanos, levando à formação de aglomerados de vilas e favelas. Em Belo Horizonte, mais de um terço do território foi apropriado dessa maneira pela população pobre. Ora, ao criar esse critério discriminatório, o governo municipal faz prosperar um olhar preconceituoso sobre as periferias da cidade (“invasões”), desconsiderando o exercício legítimo do direito de morar e a própria formação histórica da cidade que diz governar.
Vale dizer, ainda, que a sanção prevista no PL 728/09 nos remete aos tempos dos decretos-lei da ditadura militar, tal o seu caráter discriminatório, punitivo, autoritário e cerceador de direito fundamental. A mesma estratégia foi utilizada pelo governo Fernando Henrique Cardoso com a aprovação da Medida Provisória 2183/2001 que, dentre outras arbitrariedades, proibiu o INCRA de vistoriar áreas ocupadas por trabalhadores Sem Terra para processo de desapropriação. O objetivo de FHC era desmobilizar o MST quando as ocupações de terras garantiram algum avanço da reforma agrária no país. Da mesma forma, o governo do prefeito Márcio Lacerda pretende calar as forças sociais e políticas que estão fora do seu campo de influência, criminalizando-as.
A norma também representa um atrelamento da prefeitura municipal com a especulação imobiliária que ainda retém grandes glebas urbanas para valorização. Ao governo não importa que os vazios urbanos retidos pela especulação prosperem em detrimento da função social da propriedade e do próprio direito à cidade.
Na prática, o art. 13 e outros dispositivos do PL 728/09 representam uma defesa dos interesses do capital imobiliário. Antes de defender os direitos dos proprietários, o poder público municipal tem o dever de defender os direitos da maioria da população que vive condenada a uma desigualdade gritante.

· SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS DO MUNICÍPIO

O PL 728/09, logo no primeiro artigo, autoriza o Executivo a doar bens imóveis públicos para implantação do PMCMV ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) gerido pela CAIXA. A medida é bem vinda, pois é destinada às famílias com renda mensal de até 03 salários mínimos que representam aproximadamente 90% do déficit habitacional.
Entretanto, essa forma de alienação de imóveis públicos, de maneira ampla e genérica, sem especificação unitária destes imóveis, é ilegal. A lei federal das licitações (Lei nº 8.666/93) prevê que a doação de bens públicos deve ser autorizada pelo legislativo e precedida de avaliação. Por tratar-se de alienação para outra entidade da administração pública (CAIXA), não é necessária a realização de licitação. De todo modo, é vedado à lei municipal criar autorização genérica para que o executivo aliene qualquer imóvel para os fins contidos na lei, elegendo discricionariamente quais serão esses imóveis em prejuízo da fiscalização e do controle por parte do Poder Legislativo sobre cada bem doado.
Ora, o mesmo prefeito que há pouco tempo dizia à imprensa não haver terrenos disponíveis na cidade para o PMCMV agora pretende obter uma autorização genérica do Legislativo para doar áreas públicas.
Assim, cabe à Câmara Municipal requerer do Executivo a especificação dos imóveis que este pretende doar ao FAR para que aquela Casa autorize ou não a respectiva alienação conforme o interesse público.
De nossa parte, exigiremos que o Executivo municipal inclua dentre os imóveis a serem doados aqueles que se encontram ocupados por famílias de baixa renda em situação de insegurança da posse, como é o caso da fração pública do terreno da Ocupação Camilo Torres em que vivem 40 famílias pobres.

· SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA AS EMPREITEIRAS

O PL 728/09 também prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o serviço de execução de obras de construção civil vinculada ao PMCMV, para a implantação de moradias destinadas a famílias com renda de até 3 salários mínimos. Famílias com renda de até 6 salários mínimos também seriam beneficiadas pela medida na proporção de uma unidade para cada duas unidades destinadas a famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos.
A previsão beneficia diretamente a indústria da construção civil e, indiretamente e em segundo plano, as famílias que serão beneficiadas pelo PMCMV. Cabe lembrar que, diferentemente dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro que fixaram o teto de R$ 52 mil por unidade construída, em Minas esse montante foi estipulado em R$ 46 mil. Assim, as empreiteiras formaram um lobby em Minas e estavam dispostas a boicotar os empreendimentos destinados às famílias com renda mensal até 3 salários mínimos. A isenção do PL 728/09 irá aumentar a rentabilidade dos negócios destinados a essa faixa de renda beneficiando as construtoras. Em tese, todos (empresas e mutuários) sairiam ganhando.
Cabe aqui uma importante ressalva. O executivo deve prever na lei como será feita a compensação tributária, ou seja, como irá compensar as perdas de arrecadação com a desoneração tributária prevista no PL 728/09. Essa determinação esta contida na Lei de Responsabilidade Fiscal e na própria Constituição da República.
Evidentemente, a renúncia de ISS em benefício das incorporadoras irá significar grandes perdas de arrecadação, sobretudo em um município como Belo Horizonte que tem a prestação de serviços como grande motor da economia. Não basta o prefeito afirmar (como o fez na exposição de motivos do PL 728/09) que os empreendimentos irão gerar empregos, movimentar a economia e compensar as perdas. É preciso que sejam previstas na lei medidas concretas para garantir a compensação fiscal de modo a não onerar excessivamente o tesouro e, via de conseqüência, outros setores da vida social, como saúde e educação.
Para reduzir os custos da produção, viabilizando a realização de mais empreendimentos, o executivo deveria, além das doações de áreas públicas, desapropriar por interesse social áreas ociosas, retidas pela especulação imobiliária. O instrumento da desapropriação é menos dispendioso do que a simples compra. Como a terra é o insumo mais caro do processo produtivo da habitação, isso contribuiria para potencializar os empreendimentos.


· SOBRE A FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR (CONTROLE SOCIAL)

Outro ponto problemático do PL 728/09 é a inexistência de previsão relativa à participação popular na implementação do PMCMV em Belo Horizonte. A prefeitura de Belo Horizonte, desde os tempos da gestão Patrus Ananias, vangloria-se da abertura de espaços para “participação democrática” da sociedade civil organizada. O PL 728/09, por sua vez, não possui nenhuma previsão de participação dos movimentos de luta pela moradia quanto à realização dos empreendimentos, gestão dos recursos, critérios para escolha dos beneficiários, tipologia das unidades, escolha das áreas adquiridas ou doadas pelo poder público etc.
O PL 728/09 sequer respalda os espaços de “participação democrática” que já existem, tais como Conselho Municipal de Habitação e COMFORÇA. Bem sabemos da submissão destas estruturas com a atual gestão, apesar disso, esses espaços podem permitir um maior controle social por parte dos movimentos sociais, mesmo por parte daqueles que não estão neles organizados.
Nesse ponto, cumpre acrescentar, por fim, que a auto-gestão dos empreendimentos, sem a participação das construtoras na totalidade dos projetos, poderia ser uma alternativa para maximizar o número de beneficiados. Bem sabemos que o movimento popular organizado pode construir unidades por um custo em muito inferior àquele previsto pela indústria da construção civil.

· CONCLUSÕES

Finalmente, não fosse esse PL 728/09, o PMCMV seria uma ilusão em nosso município, e todas as pessoas com renda mensal inferior a 3 salários mínimos cadastradas pela prefeitura de Belo Horizonte (mais de 200 mil!) ficariam a ver navios. Com a aprovação do PL 728/09 REESCRITO SEM AS INCONSTITUCIONALIDADES E equívocos abordados acima, pode ser que algumas milhares de famílias com baixa renda sejam beneficiadas. Entretanto, temos de defender uma lei atenta aos interesses das maiorias segregadas da cidade em que vivem.
Não podemos em nome da celeridade de tramitação do projeto, obviamente justificada pelas eleições que se aproximam, aprovar uma lei com deficiências estruturais, tais como as ilegalidades acima apontadas. A implantação do PMCMV em Belo Horizonte deve estar focada na população de baixa renda que não consegue acessar os financiamentos convencionais para compra da moradia e não nos interesses das construtoras que, como é de se esperar, buscam majorar cada vez mais seus lucros, especulando com a terra urbana, produzindo unidades de qualidade questionável, auferindo isenções fiscais e, muitas vezes, lesando mutuários com contratos abusivos.
Acreditamos ser possível beneficiar grande número de famílias de baixa renda sem atentar contra a Constituição da República, sem comprometer o tesouro municipal em beneficio das construtoras, sem criminalizar os movimentos e organizações de luta pela Reforma Urbana.
Quanto ao malfadado art. 13, o líder de governo na Câmara Municipal, vereador Paulo Lamac (PT), afirmou na imprensa mineira que a medida tem caráter pedagógico, com o objetivo de desestimular novas “invasões” de terrenos como a que ocorreu em abril deste ano no bairro Céu Azul (Ocupação Dandara). Mais eficaz do que punir essas famílias sem casa que ocupam imóveis abandonados por estado de necessidade, seria garantir o respeito à Constituição que assegura a todos e a todas o direito a uma moradia e a preservação da dignidade da pessoa humana. Isso sim seria pedagógico!

Esperamos que os(as) senhores(as) vereadores(as) da Câmara Municipal de Belo Horizonte analisem o Projeto de Lei nº 728/09 com muita serenidade, sob o prisma da Constituição e dos interesses da coletividade que representam.

Esse é o nosso parecer.

José Luiz Quadros de Magalhães –Dr. em direito Constitucional, professor da UFMG e PUCMINAS.
Élcio Pacheco – Advogado Popular (RENAP – Rede Nacional de Advogados Populares)
Fábio Alves dos Santos – Advogado Popular (SAJ- Serviço de Assistência Jurídica da PUC Minas)
Frei Gilvander Luís Moreira – Comissão Pastoral da Terra
Lacerda Santos Amorim – Fórum de Moradia do Barreiro
Joviano Mayer – Brigadas Populares
Irmã Rosário – Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB)

MOÇÃO DE REPÚDIO

A Frente de Resistência Urbana, por meio das organizações reunidas no Encontro Nacional realizado em São Paulo, entre os dias 05, 06 e 07 de setembro, manifesta seu repúdio diante da postura da Prefeitura de Belo Horizonte e do Conselho Municipal de Habitação desta cidade, quanto ao tratamento dado às ocupações ameaçadas de despejo forçado. Recentemente, o Prefeito Márcio Lacerda (PSB) enviou à Câmara Municipal de Belo Horizonte Projeto de Lei que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida prevendo, em seu artigo 13, que “as famílias que invadirem áreas de propriedade pública ou privada a partir da data de publicação desta lei não serão contempladas pela mesma” (PL n° 728/09). Essa norma vai na contramão da formação histórica das periferias urbanas e nos remonta aos tempos da ditadura militar, quando a luta pela garantia dos direitos fundamentais recebia como resposta a prescrição de severas sanções cíveis e penais, fruto do autoritarismo de Estado.
O referido artigo, além de claramente inconstitucional, fere a própria Lei Federal do Minha Casa, Minha Vida quando esta, apesar de seu atrelamento com os interesses do capital imobiliário, prevê que as famílias de baixa renda que moram em “assentamentos irregulares” terão prioridade para fins de contemplação (Lei n° 11.977/09, art. 3°, § 3°). Nesse sentido, reiteramos nosso apóio às famílias belorizontinas ameaçadas de despejo forçado de modo a fortalecer a luta contra a intransigência e o extremismo da Prefeitura de Belo Horizonte.

FRENTE DE RESISTÊNCIA URBANA:

Quilombo Urbano (MA) – Círculo Palmarino (PA) – MTST (PA) – MTST (RR) – MTST (AM) – Movimento de Famílias Sem Teto (PE) – Movimento dos Conselhos Populares (CE) – Brigadas Populares (MG) – Fórum de Moradia do Barreiro (MG) – Ocupação Zumbi dos Palmares (RJ) – MTST (RJ) – Ocupação Chiquinha Gonzaga (RJ) – Rede Contra a Violência (RJ) – MTST (SP) – MUST (SP) – MTL (SP) – Movimento Passe Livre (SP) – Associação de Familiares (BA) – MSTB (BA) – MTST (DF